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26 de Setembro de 2017

Princípios constitucionais e processuais penais observados na aplicação da prisão preventiva

Tamiris Cerqueira, Advogado
Publicado por Tamiris Cerqueira
há 2 anos

Luiz Flávio Gomes ensina que “nenhum ramo do direito pode na atualidade ser estudado sem o auxílio dos princípios”. [1]

Dentre muitas as fontes do ordenamento jurídico, estão os princípios, que podem ser considerados como diretrizes de um sistema normativo.

O professor Paulo Rangel leciona, in verbis:

Os princípios que regem o direito processual penal constituem o marco inicial da construção de toda a dogmática jurídico-processual penal, sem desmerecer e reconhecer os princípios gerais do direito que lhe antecedem”. [2]

Por sua vez, Nucci afirma, em sua obra, que "o sistema processual penal, com seus princípios constitucionais, está interligado ao penal e seus princípios constitucionais”[3].

Para ele, os princípios constitucionais, penais e processuais penais, “devem ser interpretados à luz do princípio maior da dignidade humana, além de todos convergirem para o devido processo legal”.[4]

O princípio da dignidade humana, previsto no artigo , inciso III da Constituição Federal, serve como orientação para que, ao tipificar um novo delito, o legislador observe se esse comportamento humano é capaz de lesar a sociedade.

Para os operadores de direito, o princípio da dignidade humana é utilizado no momento de enquadrar a conduta criminosa ao delito tipificado. Logo, “qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana, será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado”. [5]

A prisão cautelar é um instrumento extremamente gravoso, do qual o Estado se vale para assegurar a persecução penal. Assim, a Constituição Federal estabelece regras fundamentais, visando impedir a prisão arbitrária ou ilegal. O professor Renato Brasileiro afirma que, “[...] a proteção do cidadão no âmbito dos processos estatais é justamente o que diferencia um regime democrático de direito da índole totalitária.” [6].

Depois do direito à vida e à integridade física, está o direito à liberdade de ir e vir. O princípio da liberdade e da excepcionalidade, previsto no caput do artigo da Constituição Federal, determina a inviolabilidade do direito à liberdade, ao passo que, qualquer restrição que recaia sobre a liberdade de locomoção, deve ser justificada e necessária, sendo a prisão cautelar admitida apenas nos casos previstos em lei.

Dentre os princípios observados na aplicação da prisão cautelar, está o princípio da presunção de não culpabilidade do acusado. Prevê o artigo , inciso LVII da Carta Magna brasileira que, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória[7].

Segundo Nucci, quando o status de inocência do indivíduo é invertido, o Estado é incumbido de provar a culpa do acusado[8]. Da leitura do supracitado artigo, depreende-se o entendimento de que o indivíduo só poderá ser considerado culpado, ao término do devido processo penal, logo, a regra é a liberdade e a prisão cautelar é a exceção. Nesse sentido, leciona Alexandre de Morais:

A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção júris tantum de não-culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis.[9]

O princípio do devido processo legal determina que, ninguém será privado de sua liberdade sem que haja o devido processo legal. Assegurado no artigo , inciso LIV da Constituição Federal, tal princípio exige a observância de todas as formalidades previstas em lei para a privação da liberdade de locomoção do indivíduo. Logo, sem o respeito aos direitos e garantias individuais, não há devido processo legal.

Por sua vez, o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, determina que, o magistrado, de forma fundamentada, deve evidenciar a necessidade da aplicação da prisão cautelar, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Ou seja, ele deve expor as razões de fato e de direito que motivaram o seu livre convencimento. Assim, a exigência de tal fundamentação possibilita a parte inconformada com a decisão, de questioná-la, bem como visa evitar a prisão consubstanciada em motivos incompatíveis com a norma constitucional.

Ao decretar a prisão cautelar, o magistrado deve observar também, o princípio da proporcionalidade, ou seja, verificar se a restrição ao direito do indivíduo é proporcional, razoável. O artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, de forma expressa, cita a exigência da necessidade e da adequação da medida. Essa disposição legal vincula o juiz a observar não somente a real necessidade da aplicação da prisão cautelar, como também se esta é proporcional ao crime praticado pelo acusado.

O princípio supracitado nos remete ao princípio da razoabilidade da duração do processo, previsto no artigo , inciso LXXVIII da nossa Carta Magna. Assim, é assegurada ao indivíduo a duração razoável do processo no qual é parte. A prisão cautelar não pode durar mais que o tempo necessário, tendo em vista o direito do acusado de ser julgado em prazo razoável ou ser colocado em liberdade, caso contrário, haverá constrangimento ilegal.

O princípio da jurisdicionalidade encontra-se consagrado em vários incisos do supramencionado artigo. De acordo com o inciso LIII, ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente. Logo, é imprescindível que a prisão cautelar seja decretada pela autoridade judicial competente. A autotutela do ofendido é vedada, visto que o Estado detém o monopólio penal. Assim, a imposição da prisão cautelar é exclusiva do poder judiciário, devendo ainda ser observado o contraditório e a ampla defesa.

A prisão preventiva é uma medida extrema e, ao ser decretada, cabe ao magistrado observar os direitos e garantias assegurados pela Consti tuição Federal. O objetivo do processo penal não é punir o indivíduo, e sim garantir que este seja processado por autoridade competente, observados os seus direitos de ampla defesa e contraditório.


Princpios constitucionais e processuais penais observados na aplicao da priso preventiva


[1] GOMES, Luiz Flávio. MARQUES, Ivan Luís (coords). Prisão e Medidas Cautelares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 34.

[2] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Lumen Juris. 18ª ed. 2010, p. 3.

[3]NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 13.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 13.

[5] NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 7.

[6] LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Prisão Cautelar: doutrina, jurisprudência e prática. Niterói: Impetus, 2011, p. 121.

[7]BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil (1988). Disponível em: www.dji.com.br. Acesso em: 05 set. 2014.

[8] NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 14.

[9] MORAIS, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. Ed. 7ª São Paulo: Atlas, 2006. P. 273/274.

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